Aula 4 recurso ordinário constitucional

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrente: Tício
Recorrido: Ato do governador do Estado X

TÍCIO, já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão denegatória do mandado de segurança em epigrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/88, na Lei 8038/90 e lei 12016/09, tempestivamente interpor

RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL

Em face do Ato do Governador do Estado X, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito apresentadas na minuta anexa.

Assim sendo, pede-se o recebimento do presente Recurso Ordinário Constitucional e, por conseguinte, seu regular processamento e envio ao Superior Tribunal de Justiça.

Requer as juntadas das guias de preparo recursal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Recorrente: TÍCIO
Recorrido: GOVERNADOR DO ESTADO
Tribunal de origem do processo:Tribunal de Justiça do Estado X
MANDADO DE SEGURANÇA N° ____________

Colenda turma, Tício inconformado com o respeitável acórdão de fls, que denegou o mandado de segurança em seu desfavor, vem respeitosamente, apresentar as razões do presente recurso ordinário constitucional:

I - DO CABIMENTO E DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Não pode prosperar a respeitável decisão que denegou o mandado de segurança, por encontrar-se desprovida de respaldo constitucional e legal. O cabimento do presente Recurso Ordinário Constitucional está previsto no art. 105, II, b, da CRFB/88, que estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Semelhante previsão pode ser encontrada no art. 33 da Lei n. 8.038/90. No caso em questão, a