Direito Processual Civil Aula 068

MATERIAL DE APOIO
XVII EXAME DE ORDEM
Curso: Preparatório Extensivo OAB |Disciplina: Direito Processual
Civil| Aula: 06 | Data: 30-05-2015

ANOTAÇÃO DE AULA

EMENTA DA AULA
1.

Recursos

2.

Recurso Adesivo

GUIA DE ESTUDO

1) RECURSOS
É o meio voluntário dentro do processo e previsto em lei que tem por finalidade impugnar uma decisão judicial. 1.1) JULGAMENTO DO RECURSO
I – Juízo de admissibilidade recursal: nessa fase será analisada a presença dos pressupostos recursais (recurso conhecido/não conhecido). Todo recurso será analisado conforme a sua admissibilidade.

II – Juízo de mérito recursal: nessa fase somente será analisado se o recorrente tem ou não razão em seu recurso (recurso provido/não provido). Nem todo recurso chega ao juízo de mérito, mas tão somente aquele que for aprovado no juízo de admissibilidade.

1.2) PRESSUPOSTOS RECURSAIS
I – CABIMENTO: o recurso será cabível todas as vezes em que a decisão for recorrível e o recurso adequado para aquela decisão.

Atos judiciais (art. 162/163, CPC)


Despacho – não cabe recurso de despacho (art. 504, CPC)



Decisão interlocutória – cabe recurso de agravo, embargos de declaração



Sentença (art. 267 e 269, CPC) – cabe recurso de apelação, embargos de declaração

Exame de Ordem
Damásio Educacional

MATERIAL DE APOIO
XVII EXAME DE ORDEM



Acórdão: é a decisão colegiada, de tribunal ou não (exemplo: JEC) – cabe recurso de embargos infringentes, embargos de divergência, recurso ordinário constitucional, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de declaração

Recursos (art. 469, CPC)


Agravos



Apelação



Embargos de Declaração



Embargos Infringentes



Embargos de Divergência



Recurso Ordinário Constitucional



Recurso Especial



Recurso Extraordinário
OBS 1 – em regra somente é possível interpor um recurso por decisão, salvo recurso especial e extraordinário
(que podem ser interpostos ao mesmo tempo).

OBS 2 – não é recurso:


Reexame necessário (recurso de ofício) – art.