Aula 4 de pratica 6

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X.

AQUATRANS, empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..., com sede na avenida: ..., vem por meio de seu representante lega, nome: ..., estado civil, inscrito no CPF nº ..., inscrito com o RG nº ..., profissão, residente e domiciliado na rua ..., vem por meio de seu advogado impetrar,
MANDADO DE SEGURANÇA
Em face do ESTADO X, representado por seus procuradores, sendo a autoridade coatora o governador do Estado X , pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
A impetrante concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos, fora surpreendida com o decreto 1234 expedida pela chefia do poder executivo Estadual, que declarou a caducidade da concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis.
É certo que em nenhum momento a impetrante foi comunicada pela impetrada, detalhadamente, sobre os descumprimentos contratuais como manda o parágrafo 3 do artigo 38 da lei 8.987/95.
E vale ressaltar que não houve inadimplência da impetrante em processo administrativo e nem foi assegurado o direito de ampla defesa segundo o parágrafo 2 do artigo 38 da lei 8.987/95.

II - DA LIMINAR:
É demonstrado nos fatos a existência dos pré requisitos do art. 7, III da lei 12.016/09 e etc... falar sobre o fumus boni juris e o periculum in mora.

III - DOS PEDIDOS:
1 – Seja concedida a liminar para determinar a suspenção dos efeitos do decreto 1234 impedindo a prática de qualquer ato que importe a retomada do serviço;
2 – A notificação da autoridade coatora. (art. 7, I do MS);
3 – A ciência da pessoa jurídica; art. 7, II do MS;
4 – A intimação do Ministério Público; art. 12 do ms;
5 – Seja julgado procedente o pedido para tornar definitivos os efeitos da liminar; e
6 – A condenação em custas processuais. Art. 25 do MS

IV – DAS PROVAS:
Requer a produção da prova