aula 2

DIREITO CONSTITUCIONAL II
Aula 2- Apresentação do Plano de Ensino e Poder
Legislativo

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Conteúdo Programático desta aula
 Objetivos da disciplina;
 Bibliografia da disciplina;
 Regras das avaliações;
 Noções Gerais sobre Poder
Legislativo.

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Poder Legislativo: Estrutura e Funções
Poder Legislativo Federal (arts. 44 a 58 da CRFB).
1. Bicameralismo do Poder Legislativo da
União.

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2. Congresso Nacional (art. 44)
a)CÂMARA DOS DEPUTADOS (art. 45, CF)
•) Sistema proporcional em cada Estado e no DF
•) Quociente eleitoral e quociente partidário
•) Territórios Federais: 4 deputados federais
•) Limites: mínimo 8 e máximo 70
•) Suplência dos deputados federais

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Acre 8
Alagoas 9
Amazonas 8
Amapá 8
Bahia 39
Ceará 22
Distrito Federal 8
Espírito Santo 10
Goiás 17
Maranhão 18
Minas Gerais 53
Mato Grosso do Sul
8

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Mato Grosso 8
Pará 17
Paraíba 12
Pernambuco 25
Piauí 10
Paraná 30
Rio de Janeiro 46
Rio Grande do Norte 8
Rondônia 8
Roraima 8
Rio Grande do Sul 31
Santa Catarina 16
Sergipe 8
São Paulo 70
Tocantins 8

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b) SENADO FEDERAL (art. 46, CF)
• Sistema majoritário puro
• Mandato de 8 anos
• Renovação de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços • Suplência dos senadores

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QUADRO
COMPARATIVO
SENADO FEDERAL
 Representantes dos Estado e do DF
 Sistema majoritário
 81 Senadores
 Mandato de 8 anos
 Renovação a cada 4 anos, por 1/3 e 2/3
 Idade mínima: 35 anos

CÂMARA DEPUTADOS
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Representantes do povo
Sistema proporcional
513 Deputados
Mandato de 4 anos
Renovação a cada 4 anos
Idade mínima: 21 anos

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