Aula 14

Plano de Aula: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DI DIREITO BRASILEIRO II

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ­ CCJ0003 Título
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DI DIREITO BRASILEIRO II
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
14
Tema
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO II (Direito intertemporal no contexto do Sistema
Jurídico Brasileiro).
Objetivos
Reconhecer: os Conflitos de leis no tempo.
Refletir: ­ criticamente sobre a questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.
­ sobre os pontos mais relevantes do Direito Intertemporal.
Estrutura do Conteúdo
Antes da aula, não esqueça de ler as páginas 172 a 180, do Capítulo 9, Hermenêutica Jurídica, do livro texto
Livro didático de introdução ao estudo do Direito, Solange Ferreira de Moura [organizador]. Rio de Janeiro:
Editora Universidade Estácio de Sá,1ª. Ed. 2014.
ESTRUTURA DE CONTEÚDO DESTA AULA Direito intertemporal no contexto do Sistema Jurídico Brasileiro.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 172
Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis 172
Vigência e conhecimento da lei 173
Direito intertemporal no contexto do Sistema Jurídico Brasileiro. 174
Revogação da lei 174
Retroatividade, irretroatividade e ultratividade das leis 176
Obstáculos constitucionais à retroatividade da lei nova 176
Princípio da Irretroatividade da Lei (art. 5º, XXXVI CF) 176
Direito adquirido e expectativa de direito 177
Aplicação retroativa da lei 178
Aplicação imediata da lei 179
Leis temporárias e perpétuas, comuns e especiais 180 BREVE RESUMO CONCEITUAL DOS TÓPICOS APRESENTADOS: Conflitos de leis no tempo. Direito Intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.
1 Conflito de Leis no Tempo e no Espaço.
A chamada aplicação da lei no tempo e no espaço refere­se à eficácia do Direito segundo a extensão de sua incidência ou em função do tempo ligado à sua vigência. Temos, assim, a