Aula 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - CCJ0037
Título
Semana 1
Descrição
1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados, contestando os cálculos do contador, sem, contudo, apontar o valor do seu crédito e fez um pedido reconvencional de reintegração na posse do bem arrendado.
Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique.
2ª Questão. Assinale a alternativa correta:
a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de quem seria o credor legítimo para receber a dívida;
b) A consignatória somente pode ser promovida quando o credor se recusa de forma injustificada a receber a dívida;
c) A consignatória sempre deve ser aforada no domicílio do devedor;
d) Nenhuma das alternativas é correta.

Desenvolvimento

Discursiva:

1) A ação de Consignação em Pagamento é cabível no caso apresentado, uma vez que há controvérsia a cerca do valor cobrado. Por este motivo o devedor tem a faculdade de consignar o pagamento judicialmente para se liberar da obrigação. Mesmo estando em mora, desde que sejam atualizados os valores de acordo com a correção monetária, conforme súmula 30 do STJ.