Aula 1 Guia De Estudos

Bacharelado em Ciências Contábeis

MATERIAL PARA ESTUDO – AULA 01

 Princípios Constitucionais Tributários

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1.1 Princípios constitucionais tributários

Para a exata compreensão desse estudo, é primordial que se tenha bem cristalina a concepção do que seja princípio e também de sua utilidade.
Iniciando-se pela busca do sentido etimológico da palavra princípio, encontrar seá no termo latino principium, a idéia de começo, de origem.

De imediato, após essa constatação, a imposição que se apresenta é a de que o princípio deve ser o norte, ou seja, tudo o que deva ser seguido, servindo, pois, de premissa para a devida interpretação, adequação e posterior concretização de qualquer sistema jurídico.

No campo tributário encontram-se na Constituição da República alguns princípios implícitos ou explícitos, que dão um adequado alicerce, mostrando-se como verdadeiro núcleo interpretativo para o estudo e percepção de todo o sistema tributário nacional.

Trataremos apenas de alguns dos princípios constitucionais tributários, mas salientamos, desde já, que outros tantos princípios existem do âmbito tributário e que também servem de base interpretativa para o entendimento do Direito
Tributário, além do que, a maioria deles funciona como verdadeiras proteções aos cidadãos diante do poder de tributar do Estado.
No pensamento de Machado (2008, p.33), “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.”
 Limitações do poder de tributar

Nem mesmo o poder no Estado é absoluto, e qualquer que seja ele. As hipóteses

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de exercício desse poder estão todas na Constituição da República, tais como, quando e como o Poder Público pode tributar.

O legislador da Carta Magna/88 quando entendeu que ali deveria inserir parâmetros que limitassem o