AULA 02 TOGA

AULA 02 –REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO SINDICATO.

O sindicato representa toda a categoria, não apenas os seus filiados. Isso não é uma questão apenas da CLT, mas uma questão constitucional. Essa representação se dá no plano judicial e administrativo. A idéia de categoria se liga à noção de grupo social ligado a profissão. Havia divergência acerca da intervenção estatal na definição da categoria. Quem define a representatividade sindical é o Estado. Oliveira Vianna defendia isso com fundamento na falta de solidariedade do povo brasileiro. Quem define o que é categoria é o legislador. O sistema brasileiro não segue a convenção 87 da OIT. O artigo 511 vai definir o que são as categorias. O parágrafo primeiro define a categoria econômica. O que a define são as atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. A categoria profissional é definida pela categoria econômica. Há interligação entre elas, para uma existir, a outra deve existir também. Distinção entre categoria e função. A própria CLT não permite que se confundam os dois institutos. Categoria é um conjunto de atividades, não corresponde a uma atividade apenas. Ex. categoria dos bancários. Funções: caixa, gerente, gerente geral. Não existe uma categoria para cada função. A categoria profissional diferenciada independe da atividade econômica, o que será relevante é a função dos trabalhadores. O poder punitivo ao profissional e a organização da profissão pertence ao conselho representativo da profissão, como a OAB e CRM. Base territorial da categoria. Nossa Constituição Federal define que a base territorial mínima do sindicato é municipal. Não pode haver mais de um sindicato em cada base territorial representativo de mesma categoria. Muitos sindicatos compreendem vários municípios. Portaria 186 do Ministério do Trabalho e Emprego. Cria requisitos para criação de novos sindicatos. Exacerba de seu poder. Não tem poder legislativo. Unicidade e pluralidade