AULA 01 Art

Páginas: 7 (1744 palavras) Publicado: 10 de março de 2015
D I R E I T O PENAL III
Parte Especial

AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual

1º Bimestre:
31/03/2015 - Entrega ATPS (etapas 1 e 2)
07/04/2015 - Prova Bimestral
2º Bimestre:
06/06/2015 - Entrega ATPS (etapas 3 e 4)
16/06/2015 - Prova Oficial

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AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual
Título VI - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL –
Alterado pela Lei 12.015/09
Trouxe alteração do bemjurídico protegido:
ANTES = CRIMES CONTRA OS COSTUMES
ATUALMENTE = CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL:
hoje a tutela refere-se a dignidade e desenvolvimento
sexual. Houve uma ampliação na proteção do bem jurídico.
O que se protege é a possibilidade do indivíduo se
desenvolver sexualmente e optar com quem terá seus
relacionamentos.
 No passado:
2 crimes = estupro e atentado.

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AULA 01 – Crimes contraa dignidade sexual

ESTUPRO. Constranger mulher a conjunção carnal,
mediante violência ou grave ameaça mulher a ter
conjunção carnal.
Pena. Reclusão 6 a 10 anos.
ATENTADO.
Constranger
alguém,
mediante
violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir
que com ele se pratique ato libidinoso diverso da
conjunção carnal.
Pena 6 a 10 anos.
 
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AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual
*Se praticadoatentado ao pudor e estupro haverá
concurso material ou formal?
Trata-se de crime único, sendo excluído o concurso material
de crimes. Ex. A prática de sexo oral e vaginal no mesmo
contexto configura crime único, pois a reforma penal
oriunda da lei 12.015/2009 uniu as figuras típicas do
atentado violento ao pudor e o estupro numa única figura,
sendo, portanto, um crime misto alternativo.
OBS. Se amulher coagisse o homem a manter com ele
conjunção carnal. Na década de 40 isso não era previsto.
Hoje a mulher pode ser sujeito ativo do estupro.
 
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AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual
*A NOVA LEI REVOGOU O CRIME DE ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR? HOUVE ABOLITIO CRIMINIS?
Aplica-se o Princípio da continuidade Normativa Típica =
deslocamento da figura típica para outro crime. Houvedeslocamento da conduta do art. 214 ao art. 213.
Hoje, podemos dizer que o atentado violento ao pudor esta
dentro do estupro.
O que foi revogada é a nomenclatura – observem no CP.
 *COMO FICAM OS CRIMES JÁ JULGADOS, OU SEJA,
COMETIDOS ANTES DA LEI 12.015?
IMAGINEM QUE SUJEITO COMETE ATENTADO EM
CONCURSO MATERIAL (ART. 69: SOMAM-SE AS
PENAS) COM ESTUPRO. INDAGA-SE A LEI É MAIS
BENÉFICA OU MENOS BENÉFICA?6

AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual

A LEI PENAL ART. 2º. PARÁGRAFO ÚNICO E
ART. 5º INCISO 40: A LEI PENAL RETROAGE
PARA BENEFICIAR O RÉU.
- Se não houve o t.j.: aplica-se a lei penal mais
benéfica
- Se houve t.j.: Súmula 611 STF (compete ao juízo
da execução aplicar a lei penal mais benéfica
após o t.j). É necessário o ajuste da pena, uma
vez que agora tem-se um crime único. O STFentende que caberá ao juízo das execuções
penais adequar a pena.
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AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual

*CRIMES REVOGADOS PELA LEI 12.015
 
1. atentado violento ao pudor
2. atentado violento ao pudor mediante fraude
3. sedução
4. rapto violento ou mediante fraude
5. rapto consensual

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AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual

***A mulher pode ser sujeito ativo do crime de
estupro.CONTUDO:
A MULHER NÃO PODE SER AUTORA DO CRIME
DE ESTUPRO COM RELAÇÃO A OUTRA
MULHER. Não se admite estupro de relação
homossexual.

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AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual

Art. 213 – ESTUPRO
Constranger alguém, mediante violência ou grave
ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou
permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos
 Estupro +atentado = único crime
 Sujeito ativo = qualquer pessoa
Sujeito passivo = qualquer pessoa
O crime é comum. Obs. No passado apenas o homem
era sujeito ativo e a mulher sujeito passivo. Era
crime bi-próprio, ou seja, exige condição especial
dos dois sujeitos.
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AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual

Se houver consentimento da vitima não há estupro.
 Conjunção Carnal: o conceito adotado é...
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