ATPS Processo Penal

Páginas: 8 (1856 palavras) Publicado: 5 de junho de 2015
ETAPA 3
Aula-tema: Da Ação Penal.
Esta atividade é importante para que você tenha conhecimento das recentes alterações promovidas na ação penal nos crimes de violência domestica e familiar contra a mulher diante da ADI.
Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.
PASSO 1
Lemos o texto a seguir e cotejamos com a Lei Maria da Penha no Tópico 11- Ação Penal – do Programa deLivro-Texto, assinalamos os artigos que foram declarados inconstitucionais,
ANDRADE, domingos lessandro Cardoso de; righetto, Luiz Eduardo cleto.
Aplicação na prática da lei Maria da penha, frente à decisão do STF na adin 4424. jus
navigandi, teresina, ano 17, n. 3414, 5nov. 2012. disponível em:
.
PASSO 2
Elaboramos um texto sobre eventuais benefícios e prejuízospara a mulher que sofre violência domestica, com a aprovação da ADI 4424.
Texto: A Lei Maria da Penha foi inserida no nosso Código Penal Brasileiro, como forma de prevenção a violência domestica e familiar contra a mulher.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência domestica contra a Mulher eoutros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil, estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres que sofrem qualquer tipo de violência domestica e familiar com a criação dos Juizados de Violência para Doméstica e Familiar.
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Antes da Lei MARIA DA PENHA, a violência domestica havia sido inserida no Código Penal, através da LEI n.10.886\04, havendo também a aplicação da Lei 9.099\95, porém a ação seria pública condicionada à representação da vitima.
Sobre este tema, existiam duas correntes doutrinárias, a primeira defendia a aplicação do artigo 41 da Lei n. 11.340\ 06, onde considerava que o crime de violência domestica e lesões corporais leves e culposas eram ação publica incondicionada, ou seja, não havia necessidade darepresentação da ofendida.
Já a segunda corrente entendia que os crimes de lesões corporais seriam de ação pública condicionada, desta forma, a condição de procedibilidade seria a representação da vítima, assim como nos demais crimes de ação pública condicionada à representação e de ação penal privada, que dependem da manifestação da vontade da vítima.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidadeem fevereiro de 2012, pois fim a esta divergência doutrinária e jurisprudencial.
Esta ação foi julgada pelos Ministros do STF, dando procedência a ação ajuizada pelo Procurador Geral da Republica ao que se referia aos artigos 12, I, XIV, XLI da Lei Maria da Penha, por maioria dos votos, tendo efeito “erga omnes”.
Contudo, os benefícios surgiram para as vitimas das agreções domiciliares, poismuitas mulheres passavam por essa situação e por medo, não denunciavam ou em muitas vezes que denunciavam não representavam, com a decisão a favor da incondicionalidade da ação penal publica, muitos casos foram denunciados e muitas pessoas punidas.
PASSO 3
Os textos elaborados no passo anterior devem servir de base para um debate, promovido em sala de aula, e em seguida, ser entregue ao professor dadisciplina.


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ETAPA 4
Aula-tema: Processo Judicial Eletrônico
Esta atividade é importante para que você tenha contato com o processo judicial eletrônico que está sendo adotado em todas as comarcas, evitando que ao sair da Faculdade tenha dificuldades em trabalhar como o novo procedimento eletrônico.
Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.
PASSO 1
Pesquisar na internet, sobreo novo procedimento eletrônico para processo judicial.
Sugestão: Além da pesquisa, também podem ser agendadas visitas, utilizando-se das equipes previamente formadas e devidamente orientadas pelo professor, em locais onde já esteja sendo utilizado o procedimento judicial eletrônico. Caso não haja, em sua cidade, nenhuma vara em que esteja ocorrendo tal procedimento, à equipe de deverá agendar...
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