Atps Politica Social de Atencao

O Estatuto da Criança e do Adolescente, formulado em 13 de julho de 1990 substituiu a repressiva doutrina do Código de Menores de 1979, e instaurou novas referencias políticas, jurídicas e sociais. Ao definir em seus primeiros artigos que “toda criança e todo adolescente tem direito a proteção integral, considerando-os como sujeitos de direitos individuais e cometidos, cuja responsabilidade é da família, da sociedade e do Estado” (Brasil, 1990), o país baniu a expressão “menor” do vocabulário conceitual e jurídico, introduzindo a moderna noção de adolescência e incorporando os preceitos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989.
O ECA expressa, portanto, os direitos das crianças e dos adolescentes e norteia toda a política de atendimento distribuída em quatro linha de ações:
As políticas sociais básicas de caráter universal, como educação, saúde, alimentação e moradia, etc. (art.84, item I);
As políticas e programas de Assistência Social (art.87, item III); de caráter supletivo para aqueles de que elas necessitem;
As políticas de proteção, que representam serviços especiais de atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligencia, maus tratos, exploração, abuso e opressão (art.87, item III); os serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, criança e adolescentes desaparecidos (art. 87, item IV);
As políticas de garantia de direito que representam as entidades e os aparatos jurídicos e sociais de proteção dos direitos individuais e coletivos da infância e juventude (art.87, item V).
O Estatuto influenciou a elaboração de legislações semelhantes em mais de 15 países, pois é uma legislação que atende à Convenção dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas (ONU). É reconhecido internacionalmente como uma das leis mais avançadas do mundo em relação à proteção da infância e adolescência, garantindo os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando à família, à sociedade, à comunidade e ao