ATPS Gest o do Sistema nico de Assist ncia Social

ATPS Gestão do Sistema Único de Assistência Social

1993-Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS. Em 1997 ocorreu a adesão da Política Nacional da Assistência Social (PNAS) e Norma Operacional Básica (NOB), que define o sistema descentralizado e participativo, expandindo o domínio das competências dos governos Federal, municipais do Distrito Federal e estaduais e estabelece a requisição de Conselho, Fundo e Plano Municipal de Assistência Social, possibilitando os municípios serem habilitados a receber recursos federais.

A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, sugere a respeito da organização da Assistência Social, simbolizando um marco para o reconhecimento da assistência social como direito aos cidadãos brasileiros (“a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”), aos benefícios, serviços, programas e projetos sócio- assistenciais.

Trazendo como alicerce os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo um sistema publico voltado a realizar e demarcar a politica nacional de assistência social. As Ações visando o acolhimento à população carente afastam o âmbito do voluntarismo e passam a ser um direito do cidadão, sendo assim uma importante conquista. Visamos sempre atuar e trabalhar a Política de Assistência Social com o objetivo de extinguir a extrema pobreza.

Referências Bibliográficas
Ordem Crescente: http://porta-retrato-ap.blogspot.com.br/2011_07_01_archive.html,as20:17 horas dia: 16-05-12. Blog: autor: João Lazaro. http://www2.dbd.puc-rio.br/pergamum/tesesabertas/0510670_07_cap_03.pdf,dia:16/05/12,as 20 horas, autor: imagem:http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_brasileira_de_1988 horário:12:54 h: dia:21-05-12 http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/assistencia-social/assistencia-social/usuario/pnas-politica-nacional-de-assistencia-social-institucional horário: 13h50min,dia:21-05-12 horário:12:15,dia:22-05-12
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