Atps micro empresa

1 . DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA?

O principal critério para definir o “tamanho” de uma empresa, ou seja, se ela é micro, pequena, média ou grande é o faturamento ou receita anual bruta. Segundo o SEBRAE (2006), “existem duas esferas para definição do porte: a federal e a estadual.” No âmbito federal, é considerada microempresa aquela que possui receita anual bruta igual ou inferior a R$ 240 mil. Já as empresas de pequeno porte são as que têm faturamento superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2 milhões e 400 mil. Cada estado pode, a seu critério, flexibilizar esses valores como forma de beneficiar as empresas para fins de recolhimento de tributos estaduais. Essas empresas, dependendo do segmento em que atuam, podem estar aderindo ao Imposto Simples (sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte), possuindo legislação própria. Existe, ainda, um critério baseado no número de funcionários, que varia segundo diferentes autores. Na indústria, as micro possuem menos de 20 funcionários e as pequenas até 99. No comércio e nos serviços esses limites são de até 9 nas micro e até 49 funcionários nas pequenas (Sebrae apud DOLABELA 2002). Há hoje, no Brasil, mais de quatro milhões de pequenas e médias empresas formais. Elas são responsáveis por mais de 50 % dos empregos, por 70 % das vendas e participação na ordem de 25 % do PIB nacional (SEBRAE, 2006). Esses números dão a dimensão da importância das micro e pequenas empresas. São empresas que vão desde um escritório em casa (office home), passando por associações, franquias, cooperativas, empresas familiares e administração profissional. Todas responsáveis por grande do mercado produtivo nacional.
As sociedades pelo novo Código Civil podem ser: Simples, formada por pessoas que exercem atividade intelectual, científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa (a montagem de um consultório por dois