atps micro empresa

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M$roempresa : um $on$eto $rado pela Le n. 3.2@K4 e, atualmente,re#ulado pela Le n. 5.41, de 0.10.55, %ue estabele$e normas tamb:m para as empresasde pe%ueno porte, em atendmento ao dsposto nos arts. 130 e 135 da Consttução ederal,'a"ore$endo-as $om tratamento d'eren$ado e smpl'$ado nos $ampos admnstrat"o,'s$al, pre"den$8ro, trabalhsta, $redt9$o e de desen"ol"mento empresaral. M$ro e pe%uenas empresas são empresas $om menor poten$al e$on(m$o, $on'orme $on$etua ale#slação no 6mbto ederal*Consderam-se m$roempresas o empres8ro nd"dual ou a pessoa ur9d$a %ue au'ere renda brutal anual #ual ou n'eror a DN 240.000,00 ;duentos e %uarenta ml reas=.Consderam-se pe%uenas empresas o empres8ro nd"dual ou a pessoa ur9d$a%ue au'ere renda brutal anual #ual ou superor a DN 240.000,00 ;duentos e %uarenta ml reas= e #ual ou n'eror a N 2.400.000,00 ;dos mlh?es e %uatro$entos ml reas=. )e#undo /l"era ;2012, p. 51= Oa determnação do porte de uma empresatorna-se ne$ess8ra desde sua abertura, pos tra uma "são #eral a $er$a das $ara$ter9st$ase "olume de at"dades empresaras pretenddasP.Al:m da de'nção le#al das m$ro e pe%uenas empresas ;M&<s=, : mportanteter em mente %ual o per'l desse m$ro ou pe%ueno empres8ro, %ue : $ada "e masmportante na estrutura $aptalsta atual. Gener$amente, seu nome : o empreendedor.