ATPS Etapa 3 e 4 - Direito Constitucional I

Páginas: 6 (1409 palavras) Publicado: 18 de junho de 2014
De que maneira a titularidade do Poder Constituinte é exercido pelo povo?
Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina.
R: O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado.
O titular do Poder Constituinte segundo Emmanuel Sieyès, é a nação, pois a titularidade doPoder liga-se a ideia de soberania do Estado, uma vez que mediante o exercício do Poder Constituinte originário se estabelecerá sua organização fundamental pela Constituição, que é sempre superior ao poderes constituídos, de maneira que toda manifestação dos poderes constituídos somente alcança plena validade se se sujeitar á Carta Magna.
Modernamente, é predominante que a titularidade do PoderConstituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular, cujo conceito é mais abrangente do que o de nação. Assim, a vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio de seus representantes.
De acordo com o Art. 1°, Parágrafo Único, da Constituição Federal:
“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos destaConstituição.”
Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de
1988 através de emendas constitucionais? Todas as normas constitucionais podem
ser emendadas ou modificadas? Qual a hierarquia de emenda constitucional frente
à norma constitucional originária? Fundamentar sua resposta.

R: A modificação a Constituição Federal feita através de EmendasConstitucionais é feita pelo Poder Constituinte Derivado Reformador que segundo:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa deseus membros.
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmarados Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada nãopode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
foi criado para modificar as normas constitucionais já estabelecidas e ao elaborar uma nova ordem jurídica, o constituinte imediatamente elabora um Poder Derivado Reformador de modo a garantir a reforma da Carta após um determinado período onde haja necessidade.
Existem normas da Constituição Federal que não podem ser modificadas,essas são chamadas de cláusulas pétreas que são limitações matérias ao poder reformador da constituição de um Estado. Em outras palavras, são dispositivos que não podem ter alteração, nem mesmo por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas, exemplo o artigo 5º da Constituição Federal que aborda os Direitos e Garantias Fundamentais.
Asemendas à Constituição, depois de aprovadas, apresentam a mesma hierarquia das normas constitucionais originárias, adquirindo “status” constitucional.
ETAPA 4 – DIREITOS POLÍTICOS
Os direitos políticos constituem um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de...
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