ATPS DIREITO E LEGISLACAO OFICIAL

Universidade Anhanguera - Uniderp
Centro de Educação a Distância
Curso de Administração – 3º Período
Pólo Angra dos Reis/RJ

ANNA VICTÓRIA DE OLIVEIRA GOULART – RA: 8736994947
CARLA SILVA DOS SANTOS RA: 7581652737
FERNANDO P. GONÇALVES – RA: 448703
ILKA DE OLIVEIRA BARRETO RA: 448063
LAYANE PEREIRA DOS REIS – RA: 448068
RAFAEL DE LIMA PINHEIRO – RA: 8380850661
SIDNEI CIRINEU PEREIRA RA: 448353

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

Tutor à distância
Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira

Tutor Presencial
Fátima Kantovitz

Trabalho de Conclusão da disciplina de Direito Empresarial e Tributário apresentado a banca examinadora da Faculdade de Administração da Anhanguera Educacional, sob orientação do Tutor Presencial Fátima Kantovitz

Angra dos Reis
2014

1. INTRODUÇÃO
O cotidiano das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que regulam não só o funcionamento financeiro e político dos órgãos públicos como os direitos e deveres do cidadão. Sobressai-se pela generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la ou descumprir seus princípios, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas.
Entre os vários ramos de direito existentes, abordaremos neste relatório, em especial, informações sobre o Direito Empresarial ou Comercial que trata da atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da lei, que objetiva estudar os casos de superação de conflitos envolvendo empresários ou assuntos relacionados a ele. E o Direito Tributário que regulamenta os tributos (prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa) impostos a sociedade.
Assim, nesse trabalho apresentaremos os direitos comerciais, empresarias e as funções sociais das empresas e algumas