Atps direito tributário

CONCEITO Imunidade é uma segurança que a Constituição Federal disponibiliza aos contribuintes. É um meio de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no art.150 da Constituição Federal só existem para impostos, sem esquecer que existem imunidades dentre a Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias.

IMUNIDADE

Consiste a imunidade na segurança de valores que a Constituição assegura como, por exemplo: a liberdade de expressão entre outros. Onde se encontra nos arts. 150 a 152 da Constituição Federal.

ISENÇÃO

A isenção é um meio de não incidência dentro da lei. Isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. Diante desse complexo conceito, ele resume suas idéias em momento posterior ao afirmar que a isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação. NÃO INCIDÊNCIA

Não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se realiza a sua hipótese de incidência, ou, em outras palavras, não se configura o suporte fático.

Diferenças sobre as duas é que a imunidade age na definição da competência, e a isenção age no exercício da competência.

ANÁLISES

Imunidades Em relação aos acórdãos anexados os dois se define em casos diferentes como AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO ESPECIAL que no caso exposto foi negada pelo a primeira turma do STJ por votos sobre a justificativa de que sob os arts. 32 e 34 só estão sujeitas a