ATPS Direito Penal

2436 palavras 10 páginas

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO
CURSO DE DIREITO – UNIDADE BRIGADEIRO
Direito Penal II – Parte Geral
Professor Ricardo
Junho de 2014
São Paulo (SP)
SUMÁRIO
Introdução ........................................................................................................................... 3Etapa 3.1: Das Medidas de Segurança.............................................................................. 4
Etapa 3.2: Prazo das Medidas de Segurança..................................................................... 5Etapa 3.3: Parecer Jurídico................................................................................................. 6Etapa 4.1: Ação Penal...........................................................................................................8
Etapa 4.2: Crimes de Ação Penal Privada..........................................................................9
Etapa 4.3: Causas de Extinção de Punibilidade............................................................... 10
Conclusão............................................................................................................................. 11
Bibliografia .......................................................................................................................... 12
Introdução
Neste trabalho serão abordados os principais aspectos da medida de segurança, os critérios para fixação do prazo mínimo e em seguida uma análise de um caso concreto.
Também serão apresentados os principais aspectos da ação penal e das causas da extinção da punibilidade.
Por fim, trataremos da diferença entre Decadência e Prescrição e os dois tipos de perda da pretensão punitiva e da pretensão executória.
Etapa 3.1: Das Medidas de Segurança
A sanção penal é um gênero da qual surgem as espécies pena ou medida de segurança. Esta por sua vez é imposta pelo Estado, ao cumprir uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, tendo o intuito de evitar que

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ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 6ª Série Direito Processual Penal I A atividade prática supervisionada (ATPS) é um método de ensinoaprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de atividades programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos….

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Para existir um crime, ele precisa conter dois elementos, o fato deve ser típico e ilícito. Fato típico é aquela ação ou omissão que esteja previsto na lei como uma infração penal, e contém quatro elementos essenciais. Os elementos são conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. Conduta é a ação ou omissão, dolosa ou culposa, voluntária e consciente dirigida a um fim. Resultado é o a modificação que a conduta gerou. Exemplo: Se uma pessoa fere alguém, o resultado é o ferimento da pessoa. Importante….

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627 palavras | 3 páginas

poena sine lege previa”; - Proíbe-se a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras – “nullum crime nulla poena sine lege strica”; - Proíbe-se a integração de lacunas por analogia e impõe-se a retroactividade das leis penais mais favoráveis. Por outro lado, o princípio da legalidade impõe particularidades no âmbito da competência para a criação de normas penais incriminadoras e normas penais favoráveis. O princípio da legalidade impõe a exigência da intervenção judicial….

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CONCEITO Dispõe o art. 227 do Código Penal: “Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena — reclusão, de um a três anos”. OBJETO JURÍDICO O crime em estudo resguarda, principalmente, a dignidade sexual do indivíduo que é levado a satisfazer a lascívia de outrem. Mudou-se, portanto, o foco da proteção jurídica. O valor da pessoa humana passa a ser o objeto jurídico dos delitos contemplados nos Capítulos IV e V. Procura-se, no entanto, também, com esse amparo legal, impedir o desenvolvimento….

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legalidade é um delimitador do poder estatal para com a liberdade individual. Retratado no art 5, XXXIX da Constituição Federal e no art 1 do Código Penal, “não há crime anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, prevê que ninguém será julgado por um crime que não aquele previamente definido em lei nem sofrer violação do seu direito de liberdade, sendo assim uma pessoa só pode ser julgada quando praticar uma conduta definida em lei sofrendo assim uma pena delimitada também em lei….

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Etapa 3 (três), passo 2 (dois) Furto: Decerto, é a subtração de coisa alheia móvel com fim de apoderar-se dela , de modo definitivo, e está configurado nos Artigos 155 e 156, ambos do Código Penal Brasileiro. Objeto Jurídico: Em suma, podemos dizer que a propriedade e a posse, e "detenção" para alguns. Ação Nuclear: Subtrair Elemento Normativo: Indubitavelmente, a qualidade de ser alheia a coisa constitui elemento normativo do tipo, e sem essa elementar, ou então, o fato é atípico ou constitui….

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301 palavras | 2 páginas

art. 5º, XL da Constituição Federal? A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XL, dispõe que a lei penal só retroagirá para beneficiar o acusado, estabelecendo assim o princípio de que a lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o acusado, restringindo-se às normas de caráter penal. 6. Em que consiste a extratividade da lei penal mais benéfica? A regra geral da aplicação da lei penal no tempo é a atividade, isto é, começará a surtir seus efeitos a partir de sua vigência. Entretanto….

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DIREITO PENAL Etapa 1. * PASSO 1 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade exerce suma importância para o Direito Penal, tendo como principal papel garantir direitos mínimos para os indivíduos, aos quais pode ser imputada a prática de crime somente se lei prévia estabeleceu determinada conduta como tal, nem lhes pode ser imposta pena também previamente definida. Esse princípio tem significado político, no sentido de ser uma….

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