ATPS Direito Empresarial 2015_Prisicila

Tipos de sociedades existentes no Ordenamento Brasileiro:

1- Sociedade em Nome Coletivo, regida pelos artigos 1.039 a 1.044 do Código Civil; - Denominação adotada firma ou razão social. Somente pessoas físicas podem ser sócios, respondendo todos os sócios solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Perante suas relações com terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo limitar entre si a responsabilidade de cada um. O nome civil pode constar o nome de um ou de todos os sócios, caso conste somente de um deverá ser acrescida da expressão “e Companhia” ou “ & Companhia”, haja vista que nesse tipo se sociedade todos os sócios tem responsabilidade ilimitada.

2- Sociedade em Comandita Simples – regida pelos artigos 1.045 a 1051 do Código Civil; Denominação adotada firma ou razão social. A sociedade pode ser composta por duas categorias: pessoas físicas e comanditados, cabendo à responsabilidade solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Já no caso dos comanditários, a obrigação é somente pelo valor da sua quota. Deverá constar no contrato discriminar quem são os comanditados e os comanditários, haja vista que o comanditário não pode praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado, podendo ser constituído como procurador da sociedade, para negócio determinado e com poderes especiais. Para dissolução de pleno direito da sociedade, basta por qualquer das causas previstas no art. 1.044 CC; e quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.

3- Sociedade Limitada – regida pelos artigos 1.052 a 1.054 Código Civil;
Denominação adotada firma ou razão social. Nesta sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. No contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da