ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL ETAPA 3 E 4

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

CURSO DE DIREITO – 4.º C NOTURNO

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

DIREITO CONSTITUCIONAL II

CAMPO GRANDE - MS.
2013

DIREITO CONSTITUCIONAL II

Etapa 3
Passo 1

Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições.

R: São órgãos do Poder Judiciário: I- O Supremo Tribunal Federal

IA- O Conselho Nacional de Justiça

II- O Superior Tribunal de Justiça

São as respectivas competências de julgamento:

III- Os Tribunais Reginais Federais e Juizes Federais.

IV- Os Tribunais e Juízes do Trabalho.

V- Os Tribunais e Juízes Eleitorais.

VI- Os Tribunais e Juízes Militares.

VII- Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Os órgãos que passaram a compor o poder judiciário por meio da Emenda Constitucional n°45/2004 e suas atribuições. (Artigo 92 CF).

IA- O Conselho Nacional de Justiça

Passo 2

1) A possibilidade de edição de sumula vinculante por parte do STF não extrapola suas funções jurisdicionais? Tal não estaria invadindo função exclusiva do Poder Legislativo, ou seja, expedir ato com conteúdo normativo? Explique.

R: Não, porque STF, de oficio ou mediante provocação é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de sumula vinculante.
A vinculação repercute somente em relação ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo o Legislativo.

2) Sobre a súmula n° 4, como explicar decisões judiciais espalhadas pelo país, que fixam em percentagem do salário mínino o pagamento de alimentos? Fundamente sua resposta e apresente um julgado como