Atps de empresarial

2012.
ETAPA 2

Pareceres
CASO 1:

O primeiro caso trata da Propriedade Industrial Patente, pois é um título de propriedade temporária, outorgado pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A autoria da patente pertence à pessoa física denominada inventor, pode ocorre de ter mais de um inventor, pois poder ter sido um grupo que inventou. O titular ou proprietário da patente é o depositante, que poderá ser o próprio inventor (pessoa física), ou seus herdeiros ou sucessores, ou a empresa (pessoa jurídica) para a qual trabalha ou para quem foi criado o invento. Ao titular da patente (seja ele o próprio inventor ou a instituição depositante), é concedido o direito de impedir terceiros de explorar, usar, comercializar, colocar à venda, a sua criação. A Patente de Invenção (PI) – avanços do conhecimento técnico que combinem atividade inventiva e aplicação industrial possui validade de 20 anos contados da data de depósito. A única prova que determinada que a patente pertencer a uma pessoa e a criação é do Registro no INPI, no caso presente o inventor não fez o registro logo a regra é o Art. 129 da Lei 9.279/96 - A PROPRIEDADE DA MARCA ADQUIRE-SE PELO REGISTRO validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. No caso a invenção foi desenvolvida na empresa Adelco Eletrônica Ltda por um bom tempo logo a Lei prever a exceção para aqueles que não registraram a marca antes de outros no Art. 129 - Parágrafo 1º da Lei 9.279/96 estabelece que: Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos