ATPS Compet ncias Profissionais 1

SERVIÇO SOCIAL – 7º SEMESTRE

COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS
(Atividades de Práticas Supervisionadas – ATPS)

CONSELHO FEDERAL DE ASSISTENTES SOCIAIS –CFAS
CONSELHOS REGIONAIS DE ASSISTENTES SOCIAIS – CRAS

A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem nos anos 1950. Neste período os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho.
Nessa época os Conselhos funcionavam apenas em função do Estado. O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, que originou o Decreto 994 de 15 de maio de 1962 disciplinando a fiscalização do exercício profissional ao CFAS (Conselho Federal de Assistentes Sociais) e ao CRAS (Conselhos Regionais de Assistentes Sociais). Os Conselhos profissionais nos seus primórdios se constituíram como entidades autoritárias, que não primavam pela aproximação com os profissionais da categoria respectiva. Nesta época a fiscalização se restringia à exigência da inscrição do profissional e pagamento do tributo devido.
De 1948 a 1975 o Serviço Social, contudo, já vivia o movimento de reconceituação e um novo posicionamento da categoria e das entidades do Serviço Social é assumido a partir do III CBAS (Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais), realizado em São Paulo em 1979, conhecido no meio profissional como o Congresso da Virada, "pelo seu caráter contestador e de expressão do desejo de transformação da práxis político-profissional do Serviço Social na sociedade brasileira" (CFESS, 1996).
A aprovação do Código de Ética Profissional de 1986 superou a "perspectiva a-histórica e a crítica onde os valores são tidos como universais e acima dos interesses de classe". Essa