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INTRODUÇÃO

O novo Código Civil trouxe alterações significativa no âmbito civil, inclusive no que se refere a doação patrimonial e contrato de locação de coisa.
Este trabalho tem o objetivo do estudo dos conceitos de doação, suas formas e sua aplicação prática, com enfoque para as questões polêmicas das doações inoficiosas e, também, do contrato de locação de coisas.
RELATÓRIO

DOAÇÃO INOFICIOSA

O objeto da doação é a transferência de parte do património do doador para o donatário, com o aumento do patrimônio de um em detrimento do outro. Em se tratando de bens móveis a doação se perfaz com a tradição e de bens imóveis com o registro. A intenção é essencial para configura-la, se não houver animus donandi, a doação não se aperfeiçoa. A aceitação do donatário também deve ser considerada para seu aperfeiçoamento. É contrato gratuito, unilateral e formal ou solene.
A doação de pai para filho é em verdade adiantamento da legítima, não podendo haver distinção entre os filhos legítimos, os concebidos fora do casamento e os adotivos (art. 227, § 6º, CF). Ocorre o que se chama de doação inoficiosa quando se aperfeiçoa doação de bens, a qualquer pessoa, sem a observância do limite legal de reserva de metade dos bens do doador para partilha aos herdeiros necessários, caso estes existam. Esta doação é nula (art. 549, CC).
No caso hipotético, primeiramente, deve ser levantado se Jesuino possuía mais bens e qual percentual os bens doados representam do total de seu patrimônio, pois para propositura de ação anulatório será necessário especificar e provar que ocorreu doação inoficiosa de mais da metade do patrimônio do doador (art. 549, CC).
Veja recente julgado que corrobora com nossa afirmação: APELAÇÃO n° 0120061-12.2008.8.26.0000 - COMARCA DE Araçatuba ( 2ª Vara de Família e das Sucessões - Res. 259 Processo nº 1880/2004) - Juiz(a): José Daniel Dinis Gonçalves -APELANTES: GUERINO ALBINO PINTÃO, AUGUSTINHA GUARNIERI PINTÃO, WANDA CELI - GUARNIERI, RUBENS ANTONIO