ato infracional

Páginas: 18 (4360 palavras) Publicado: 19 de maio de 2014




ATOS INFRACIONAIS, LEI E PSICOLOGIA


KÁTIA SOUZA SANTOS*
JOSÉ MAIDANA*




RESUMO: Este trabalho objetiva discutir os atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes sob a égide da legislação brasileira. O objeto da discussão engloba lei, diretrizes de atendimento ao menor infrator no cumprimento de medidas socioeducativas, e o comportamento humano no que se refere aoconvívio social. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE) serão abordados sob a obra de Piaget para o campo da psicologia moral, bem como outras obras pertinentes ao desenvolvimento sociomoral infanto-juvenil.


Palavras-chave: ato infracional; lei ; psicologia.



*Acadêmica - Curso de Direito
Universidade Estadual do EstadoDe Mato Grosso do Sul - UEMS
Email: tenentekátia@hotmail.com




1. INTRODUÇÃO

A violência vivenciada no Brasil atualmente tem preocupado muitos setores da sociedade, desde o interior das periferias aos centros de pesquisas, no sentido de cooperar, estudar, pesquisar, e desenvolver estratégias capazes de conter o avanço da criminalidade.
No Brasil, principalmente em áreas em que arealidade socioeconômica é desprovida de recursos e políticas públicas, as crianças e adolescentes convivem com a situação de vulnerabilidade social, e estando segregados na própria sociedade de origem, assistem a violação de seus direitos e garantias fundamentais (Ayres, Júnior, Calazans, & Filho, 2003).
Desde então, vítimas do próprio sistema político-social brasileiro, estes menores impúberestornam-se parte protagonista do crescimento considerável no índice de criminalidade, fato que levanta muitas discussões nos diversos setores da sociedade, justiça e segurança pública sobre a redução da maioridade penal.
No entanto, apesar do enfoque sobre os atos infracionais infanto-juvenis atuais, considera-se que esse é um problema antigo e complexo com relatos da época do Brasil Imperio em 1830,em que o Código Penal do Império responsabilizava penalmente o menor infrator (Assis, 1999).
Neste contexto, torna-se necessária a discussão de instrumentos jurídicos e pedagógicos já existentes, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), bem como na discussão de políticas públicas de cuidado e proteção da criança eadolescente.
Ressalta-se ainda que os supracitados institutos serão discutidos sob as Teorias de Piaget( 1932/1994) e Kohlberg (1984) para o ramo da Psicologia do desenvolvimento, bem como outros estudos sobre o desenvolvimento sociomoral infanto-junvenil.
Assim, compreender as motivações que conduzem os jovens para a criminalidade violenta, tais quais fatores de risco que os influenciam a apresentarcomportamentos agressivos e infração da lei, constitui-se finalidade essencial para minimizar os efeitos do ato infracional sob propostas do (ECA), projetos de intervenção e prevenção, bem como metodologias pedagógicas de aplicabilidade de medidas socioeducativas do (SINASE) e desenvolvimento do processo de ressocialização partindo do conheciemento da Psicologia Moral.


2. O ESTATUTO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

Com o objetivo de assistência e proteção em 12 de outubro de 1927 é promulgada a Lei 5.083, O Código do Menor, que determinava que crianças menores de 14 anos não poderiam ser julgadas judicialmente, e que os adolescentes entre 14 e 18 anos quando necessário deveriam ser submetidos a processos judiciais especiais diversos daqueles estabelecidos aos adultos.
Seguindo oobjetivo de resolver os problemas envolvendo crianças e adolescentes autores de atos infracionais, a Lei nº 6. 697 de 10 de outubro de 1979, no ano internacional da criança e fundamentado na doutrina de “situação irregular”, preconizava que o juiz de menores estava autorizado a aplicar medidas cabíveis se o menor de 18 anos estivesse classificado em alguma das situações prevista na respectiva...
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