ATO INFRACIONAL

Páginas: 38 (9372 palavras) Publicado: 4 de setembro de 2013
UNIVERSO – UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA
CURSO: DIREITO – PRÓ-REITORIA ACADÊMICA
TURMA: 6 Período - Noite





ATO INFRACIONAL




Trabalho de VT, orientado pela Professora Maria do Carmo, como instrumento de avaliação na Disciplina que estuda o Estatuto da Criança e do Adolescente.


Alunos:

Nathália Campanate
Daniel Sá
Giulle Dusek
Bruno de Carvalho
Welligton SilvaRodrigo Mota
Fylype Ramos
Alanna Nascimento





Niterói – RJ – Maio/2013

SUMÁRIO







INTRODUÇÃO

O que é o Ato infracional e quem é passível de cometê-lo.

A presente dissertação trata da prática do ato infracional e das medidas socioeducativas dele decorrentes, segundo o estatuto da Criança e do Adolescente amparado pela lei 8.069/90, no que concerne aos direitosfundamentais da população infanto-juvenil.

O Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art.228 da CF/88 e art.27 do Código Penal, lembrando sempre que, tais medidas, não possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa.

O Ato infracional é o ato condenável, dedesrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar.Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA).

E, o ECA prevê, em seu art. 104, que o menor de 18 anos (dezoito) anos éinimputável porém capaz, inclusive a criança, de cometer ato infracional, passíveis então de aplicação de medidas sócio-educativas quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços a comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional e, por fim, qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, conforme o art. 105 doECA.

Cabe aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente que complete 18 anos se à data do fato era menor de 18 anos.

Verificamos então, como acima exposto, a conceituação de ato infracional e, quem é passível de cometê-lo. Passaremos agora a análise das sanções previstas no ECA.




SANÇÕES

As sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente enumeradas

O art. 112do Estatuto estabelece as medidas sócio-educativas inerentes, a prática de ato infracional, senão vejamos: “Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços a comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI –internação em estabelecimento educacional; VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. §1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. §2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. §3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberãotratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.”
Nesse sentido, respeitando, dentre outros princípios gerais do direito, o do devido processo legal, é perfeitamente cabível a aplicação de sanções a menores de 18 anos de idade que pratiquem crime ou contravenção penal, no caso denominados de ato infracional, desde que esta aplicação decorra da apreciação judicial e de...
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