Ativismo judicial

74322 palavras 298 páginas

26 de Outubro de 2010

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 1

D.O. Nº 081/2010-GP DE 26/10/2010

Guarulhos, Terça, 26 de Outubro de 2010 - Ano XI - nº 1037

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LEIS - DECRETOS - PORTARIAS LEIS
Em, 22 de outubro de 2010. LEI Nº 6.742 Projeto de Lei nº 189/2010 de autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre alteração da denominação do Departamento do Conservatório Municipal de Arte para Departamento do Conservatório Municipal de Guarulhos e do Conservatório Municipal de Arte para Conservatório Municipal de Guarulhos, constantes da Lei n.º 4.213, de 30/12/1992 e da Lei n.º 732, de 03/01/1961, e dá outras providências. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DO CONSERVATÓRIO MUNICIPAL DE ARTE PARA DEPARTAMENTO DO CONSERVATÓRIO MUNICIPAL DE GUARULHOS Art. 1.º O inciso III, do artigo 12 da Lei n.º 4.213, de 30/ 12/1992, que estabeleceu a estrutura básica da Secretaria de Cultura, passa a viger com a seguinte redação: “III - Departamento do Conservatório Municipal de Guarulhos.” (NR) Art. 2.º Dá nova redação ao caput e ao inciso II do artigo 67 da Lei n.º 4.213, de 1992, que passam a viger com as seguintes redações: “Art. 67. Ao Departamento do Conservatório Municipal de Guarulhos, da Secretaria de Cultura, cabe o desempenho das seguintes atribuições específicas: (NR) ….......................................................... II - supervisão e administração do Conservatório Municipal de Guarulhos; (NR) …..........................................................” CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CONSERVATÓRIO MUNICIPAL DE ARTE PARA CONSERVATÓRIO MUNICIPAL DE GUARULHOS Art. 3.º O Conservatório Municipal de Arte criado pela Lei n.º 732, de 03/01/1961, com a denominação dada pela Lei n.º 848, de 29/10/1962, passa a

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