Atividades de Direito civil

Atividades de direito civil:

1. Na Justiça do Trabalho, a competência é determinada de que forma?

a)local de prestação dos serviços;
b)valor do salário pago pelo empregador e recebido pelo empregado;
c)local onde está localizado o domicilio do empregador;
d)local do domicilio do empregado.

2. Assinale a alternativa correta:

a)o Defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, a critério do Juiz, sob pena de multa;
b)a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo;
c)a renúncia do Réu ao direito de Apelação, manifestada sem assistência do Defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta;
d)no processo penal, conta-se os prazos da data da juntada aos autos do Mandado ou da Carta Precatória ou de Ordem.

3. Aponte a alternativa incorreta:

a)nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial não poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.
b)nos crimes de ação penal privada, o processo criminal inicia-se mediante queixa-crime.
c)o Ministério Público não poderá denunciar independentemente do inquérito policial.
d)o recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional.

4. Assinale a alternativa correta:

a)O princípio da indivisibilidade é adotado apenas nas ações penais públicas, momento em que o Ministério Público deve denunciar todos os envolvidos no fato criminoso.
b)O perdão somente pode ser concedido nas ações penais privadas, durante o curso da ação penal. O perdão obsta o prosseguimento da ação, quando aceito pelo querelado, sendo causa de extinção da punibilidade.
c)O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é o exercício de um poder-dever conferido ao Ministério Público, de exigir do Estado-Juiz a devida prestação jurisdicional, a fim de satisfazer a pretensão acusatória estatal, restabelecendo a ordem jurídica violada. Assim, podemos afirmar