Atividade Respondida Lei Parte 2

ENEB
Professora :Adriana
Curso: Administração 1º Semestre
Disciplina: PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO ( PGD)

ATIVIDADES – LEI PARTE II - ( PONTUAÇÃO 1,0 – sendo que cada questão vale 0,06)

Obs.: Poderão fazer em até cinco pessoas.
Entrega dia 12/09/2013, depois dessa data – 0,20

1) Cite duas autoridades que podem iniciar uma lei:
Poderiam colocar: deputados federais, senadores, Presidente da República, o povo (iniciativa popular),entre outros
2) Quando a lei passa a existir?
Quando o projeto de lei é sancionado pela Presidente ou quando é derrubado o veto pelas duas câmaras do Congresso Nacional.
3) Faça um resumo sobre o processo legislativo de uma lei (nascimento da lei).
Iniciativa da lei - propositura - análise e votação na Câmara dos Deputados, revisão (análise e votação) no Senado – aprovado – Sanção pela (o) Presidente – promulgação – publicação

Iniciativa da lei - propositura - análise e votação na Câmara dos Deputados, revisão (análise e votação) no Senado – vetado pela Presidente – Votação no Congresso – aprovado (derrubado) – Promulgação pela Presidente – Publicação

Iniciativa da lei - propositura - análise e votação na Câmara dos Deputados, revisão (análise e votação) no Senado – vetado pela Presidente – Votação no Congresso – mantido o veto – arquivado

Iniciativa da lei - propositura - análise e votação na Câmara dos Deputados, revisão (análise e votação) no Senado – vetado parcialmente pela Presidente – a parte aprovada, sancionada vai para promulgação e publicação e a parte vetada segue para o Congresso onde poderá ser mantido ou derrubado.

4) O que se entende por promulgação?
É o ato que atesta que a autenticidade da lei
5) O que é veto a um projeto de lei?
Não aprovação de um projeto de lei.
6) Qual é o prazo para a Presidente sancionar uma lei?
15 dias
7) Existe sanção tácita? O que significa?
Sim, quando expira o prazo de 15 dias sem manifestação da Presidente será considerada sancionada tacitamente, presume-se a