Atividade Prática I Elaboração de ADIN

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Faculdade de Direito
Direito Constitucional
Núcleo de Prática Jurídica – Ações Constitucionais
Professor Dr. Carlos Gonçalves Júnior
13 de agosto de 2015
ATIVIDADE PRÁTICA I
Elaboração de uma Petição Inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade
Considerando o histórico abaixo, elabore uma petição inicial de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, visando a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil.
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS – ANEL, entidade de classe de âmbito nacional, que congrega a categoria econômica dos editores de livros, fundada em 16 de novembro de 201, entende ser cabível o aforamento de uma ação direta que tem por objeto a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), cuja abertura textual tem dado ensejo à proibição de biografias não autorizadas pelas pessoas cuja trajetória é retratada nas obras. Com efeito, por força da interpretação que vem sendo dada aos referidos dispositivos legais pelo Poder Judiciário, a publicação e a veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais, tem sido proibida em razão da ausência de prévia autorização dos biografados ou de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).
Confira-se, desde logo, a dicção literal dos dispositivos legais em questão:

“Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer