Hierarquia da norma

3. HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS

Estrutura hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade vertical

CF

LEIS

ATOS

3.1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

As “COLUNAS” básicas da Constituição Federal são: a REPÚBLICA e a FEDERAÇÃO

• Forma de Estado: FEDERAÇÃO

A forma de Estado objetiva a estruturação da sociedade estatal. Etimologicamente, significa pacto, união, aliança.

Suas principais características são:

o Autonomia – financeira, administrativa e política;

o Repartição de Competências – competência para legislar e cobrar impostos;

o Rigidez Constitucional – p/ alterações na CF, necessita quorum qualificado;

o STF – órgão que controla a aplicação da CF;

o Intervenção Federal – mecanismo de proteção do Federalismo;

o Unidade de Nacionalidade – a CF vale para todos os cidadãos, em todo País.

|AUTONOMIA |Estados |DF |Municípios |
|Organizacional |Constituição Estadual |Lei Orgânica |Lei Orgânica |
|Governamental |Governador |Governador Distrital |Prefeito |