Atividade Em Grupo

UNILAB – UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA BRASILEIRA
DISCIPLINA – PLANO DIRETOR E GESTÃO URBANA

3. Identifique no Plano Diretor do município quais instrumentos de gestão participativa ele contempla.

O Plano Diretor Municipal de São Francisco do Conde é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, sob o aspecto físico-territorial e sócio-econômico, visando à orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal diretriz das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico-territorial, de modo a permitir a constante melhoria da qualidade de vida da população.
R. Plano Diretor do município de São Francisco do Conde e alguns instrumentos de gestão participativa.

a) Conselho municipal;
b) Sistema Municipal de informações;
c) Audiências e consultas públicas;
d) Conferências municipais;
e) Iniciativa popular de projetos de lei;

CAPITULO I
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

Art. 32 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, colegiado com caráter consultivo e deliberativo, será composto por:
I - representantes do Poder Executivo municipal;
II - representantes de entidades estaduais e federais prestadoras de serviços públicos;
III - administradores distritais, compreendendo, no mínimo, um representante de cada um dos Distritos;
IV- representantes de entidades com finalidade econômica;
V - representantes de entidades sem finalidade econômica.
Art. 33 - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, compete:
I - avaliar a execução do Plano Diretor, seus planos específicos, programas e projetos e redirecionar suas diretrizes;
II - aprovar os projetos estratégicos e de impacto para o desenvolvimento da Sede e do município;
III - realizar debates públicos sobre o planejamento e desenvolvimento urbano, com as organizações representativas de bairros, distritos e povoados;
IV - promover, a cada dois anos, com o