ATIVIDADE DE DIREITO DO CONSUMIDOR

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do
Consumidor

NOME
RA

Cherces Lucas Diniz Sant Anna
1299630833

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2015

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do
Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à
Anhanguera
Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de
Autodesenvolvimento,
sob orientação da tutora Cecilia
Rodrigues F. Hildebrand.

Anhanguera Educacional
2015

No site Reclame Aqui, consta a reclamação de um consumidor da cidade de São Paulo/SP no seguinte sentido:
O consumidor alega que ao deslocar-se até uma loja de telefonia
(Vivo/SA) no Shopping de sua cidade, afim de requerer um microchip-SIM, não conseguiu realizar a compra, uma vez que estão condicionando a venda do microchip a migração da linha de pré para pós pago.
Acontece que os funcionários da empresa de telefonia só repassam a informação de existência do microchip para fins de venda, quando é realizada a compra de um aparelho telefone, bem como a migração do plano para pós pago. Caso o consumidor precise apenas do microchip, a informação é de que o mesmo não se encontra disponível para venda.
Ato Ilegal conforme preceitua o inciso I do artigo 39 do Código de
Defesa do Consumidor.
Vejamos:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Pois bem, Nota-se que a prática da empresa de telefonia é incondizente com o que preceitua a norma, pois, estão condicionando a venda de um produto à outro produto.