Atividade de autodesenvolvimento

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2014.0000266501

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº
0010288-76.2009.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante CLEBER
HENRIQUE IVO SIMPLICIO, é réu MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM A PRELIMINAR arguida e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ora interposto, tãosomente para estabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos moldes acima, subsistindo, no mais, a r. decisão combatida, por expressar os mais escorreitos ditames da lei e do direito. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
SÉRGIO RIBAS (Presidente), JUVENAL DUARTE E JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO
MACHADO COGAN.

São Paulo, 24 de abril de 2014
SÉRGIO RIBAS
RELATOR
Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo

Voto nº 23.503 Bauru
5ª Câmara Criminal
Apelação Criminal c/ Revisão nº 0010288-76.2009.8.26.0071
Relator: Sérgio Ribas
Apte(s): Cleber Henrique Ivo Simplicio
Apdo(s): Ministério Público

APELAÇÃO CRIMINAL
Furto qualificado
Preliminarmente, a defesa requer a nulidade da r. sentença por violação ao princípio do juiz natural - Inocorrência
Não vislumbradas nulidades, nem qualquer ofensa aos princípios constitucionais, tampouco demonstrado prejuízo
Rejeitada a preliminar - Absolvição por insuficiência probatória Impossibilidade - Provas hábeis a ensejar a condenação do ora apelante
Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos
Cabimento Preenchidos os requisitos legais, possível a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos - Rejeitada a preliminar e parcialmente provido o apelo, tão-somente para substituir a pena reclusiva por