atividade complementar de direito tributario

CURSO DE DIREITO

PARTE – I

Questões gerais

1) O Brasil é signatário do GATT?
O Brasil tornou-se signatário dos Códigos Antidumping e de Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT em abril de 1979, ao final da Rodada de Tóquio.

2) O tratado GATT já foi promulgado?
O GATT foi promulgado em 30 de Dezembro de1994.
3) Qual o entendimento do STF sobre a questão?
O STF entende que os produtos importados de países signatários do GATT, devem ter a mesma isenção a mercadorias nacionais de características similares.
Segundo a súmula n° 575 do STF, “A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.”
Existe decisão do STJ, dando provimento a uma apelação alegando a similaridade do Bacalhau com o peixe seco e salgado, produto nacional com isenção de ICMS.

Elaboração do parecer
I- Os alunos deverão elaborar um parecer jurídico em favor do Estado de São Paulo.
Com relação a incidência do ICMS, sobre a importação de bacalhau de país signatário do GATT, passo a analisar o assunto.
O Brasil tornou-se signatário dos Códigos Antidumping e de Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT em abril de 1979, ao final da Rodada de Tóquio. O GATT foi promulgado em 30 de Dezembro de1994.
O STF entende que os produtos importados de países signatários do GATT, devem ter a mesma isenção a mercadorias nacionais de características similares.
Segundo a súmula n° 575 do STF, “A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.”
Existe decisão do STJ, dando provimento a uma apelação alegando a similaridade do Bacalhau com o peixe seco e salgado, produto nacional com isenção de ICMS.
Observamos que as datas em que o Brasil passou a ser signatário do GATT, bem como edição da sumula 575 do STF, são anteriores a atual Constituição Federal.
Quando