nada de ais

17650 palavras 71 páginas

Direito Tributário – Teoria e Exercícios
Curso Regular
Prof. Marco Aurelio

AULA N° 1
Nesta primeira aula iremos estudar o CTN do artigo 1° ao 8° e abordaremos os seguintes temas:
1) Noção do Sistema Tributário Nacional.;
2) Conceito de Tributo;
3) Princípio do “NON OLET”;
4) Medida Provisória;
5) Classificação de Tributos;
6) Natureza Jurídica do Tributo; e
7) Competência e Capacidade Tributária.
Sigla dos impostos:
ICM

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias

ICMS

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços

IR

Imposto sobre a Renda

IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados

IOF

Imposto sobre Operações Financeiras

IGF

Imposto sobre Grandes Fortunas

IPTU

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

ITR

Imposto Territorial Rural

ITBI

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

II

Imposto sobre Importação

IE

Imposto sobre Exportação

ITDC

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações

ISS

Imposto sobre Serviços

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Direito Tributário – Teoria e Exercícios
Curso Regular
Prof. Marco Aurelio

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Denominado CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL pelo art. 7º do Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967.

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
(DOU 27.10.1966, retificado no DOU 31.10.1966)
Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e
Municípios.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei regula, com fundamento na Emenda
Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, XV, b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao

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A QUESTÃO DO NADA EM HEIDEGGER E SARTRE THE QUESTION OF NOTHING IN HEIDEGGER AND SARTRE Raimundo Wagner Gonçalves de Medeiros Gomes* Resumo: Na contemporaneidade, o nada aparece na obra de alguns pensadores, numa tentativa de articulá-la com a questão do ser. Heidegger e Sartre se configuram como os principais expoentes deste tempo, nesta vertente do pensamento humano, por concentrarem seus estudos no campo ontológico, entretanto sem se desgarrem das relações humanas no que tange ao conhecimento….

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ciência”. Neste “fazer” ocorre nada menos que a irrupção de um ente, chamado homem, na totalidade do ente, mas de tal maneira que, na e através desta irrupção, se descobre o ente naquilo que é em seu modo de ser. Esta irrupção reveladora é o que, em primeiro lugar, colabora, a seu modo, para que o ente chegue a si mesmo. Estas três dimensões — referência ao mundo, comportamento, irrupção — trazem, em sua radical unidade, uma clara simplicidade e severidade do ser-aí, na existência científica. Se….

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