Atividade Colaborativa Direito Legislativo

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito Legislativo
Curso: Ciências Contábeis
Unidade de Ensino: Anhanguera Educacional

NOME Mirian de Andrade Lara
RA
8411152007

Atividade Colaborativa

Anhanguera Educacional
2015
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito Legislativo
Curso: Ciências Contábeis
Unidade de Ensino: Anhanguera Educacional

Atividade Colaborativa

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito Legislativo apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do tutora Carolina Meira Cavalcante

Anhanguera Educacional
2015

Desenvolvimento

A tabela representada na “Medida Provisória n. 528/2011 convertida na Lei n°12.469/2011”, refere-se as incidências do Imposto de Renda para o ano – calendário de 2013, seguindo a legislação tributária do país.

Alíquota (%)
Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.787,77
-
-
De 1.787,78 até 2.679,29
7,5
134,08
De 2.679,30 até 3.572,43
15
335,03
De 3.572,44 até 4.463,81
22,5
602,96
Acima de 4.463,81
27,5
826,15
Tabela de contribuição do Imposto de Renda no ano de 2014.
Aplica-se, as deduções sobre os salários dos trabalhadores brasileiros partindo do seguinte princípio: o valor mínimo de incidência é de 1787,78 até 2.679,29, com a dedução de 7,5% sobre o salário e/ou rendimentos das pessoas físicas totalizando 134,08; intermediando, nos valores acima de 2.679,30 à 3.572,43 incide sobre o valor 15% da totalidade dos salários e/ou rendimentos; agora, acima de 3.572,44 até 4.463,81 o abatimento é de 22,5% sobre o valor; enfim, sobre ao valor bruto acima de 4.463,81 é fixado o valor teto de 826,15.
O princípio da capacidade contributiva que tem como objetivo atingir uma margem de contribuição, segundo o poder econômico de seus contribuintes, ou seja, a margem de incidência deveria ser igualitária, proporcional. Contudo, quando atinge a classe de maior poder aquisitivo, torna-se ineficaz e