Atividade 4 Quest es

FACULDADE SUL AMERICANA - FASAM
CURSO DE DIREITO

STEFANNY CARNEIRO CASTELO BRANCO

ATIVIDADES DE PRÁTICA PÚBLICA

Goiânia
2015
FACULDADE SUL AMERICANA - FASAM
CURSO DE DIREITO

IRIS MOREIRA JÚNIOR

ATIVIDADES DE PRÁTICA PÚBLICA

Goiânia
2015
QUESTÕES REFERENTES À LEI 16.469 DE 19 DE JANEIRO DE 2009.

1 – Qual a estrutura funcional do conselho administrativo tributário no Estado de Goiás?
R - O Conselho Administrativo Tributário (CAT) do Estado de Goiás é composto pela Presidência - PRES; Vice-Presidência - VPRE; Conselho Pleno - CONP; Câmaras Julgadoras - CJUL; Julgadores de Primeira Instância - JULP.E órgão órgãos auxiliares do CAT: Secretaria Geral – SEGE e Gerência de Controle Processual - GEPRO. O CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 21 (vinte e um) Conselheiros efetivos, sendo 11 (onze) representantes do Fisco e 10 (dez) representantes dos contribuintes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, portadores de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação. O Presidente e o Vice-Presidente do CAT são escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os membros efetivos da representação do fisco. O Conselho Pleno compõe-se de 21 (vinte e um) Conselheiros, sendo 11 (onze) da representação do fisco e 10 (dez) da representação dos contribuintes e deve ser presidido pelo Presidente do CAT.
2 – Quais são os tipos de processos administrativos tributários e suas finalidades?
R - O Processo Administrativo Tributário compreende o Processo Contencioso Fiscal, para o controle da legalidade do lançamento; o Processo de Restituição, para apuração de pagamento indevido decorrente de lançamento; o Processo de Revisão Extraordinária, para apreciação de pedido de revisão de ato processual; o Processo