Trabalho LEP

CAPITULO 1
Dos Objetivos e da Aplicação da Lei de Execução Penal
1. Pressupostos e objetivos da Execução Penal
Conforme as disposições do legislador a cerca do Direito penal, podemos concluir que a respectiva execução penal, tem por objetivo efetivar a determinada sentença ou decisão, de modo que esta venha a produzir seus efeitos, conforme a disposição trazida pelo artigo 1 da Lei de Execução Penal consiste efetivamente na aplicação da pena imposta, seja ela privativa ou não de liberdade, ou ainda apenas por medida de segurança ou internação hospitalar.
Desta forma, podemos entender que a execução efetivamente tem por função o devido cumprimento da sentença proferida, independente se ela venha a ser meramente declaratória ou condenatória, podendo inclusive as decisões via JEC serem submetidas a tal procedimento.
Assim, a Execução atua como um meio de via a reintegração do respectivo acusado a sociedade em vez que a pena busca exclusivamente a prevenção e humanização de cada individuo.
2. Natureza Jurídica
Em relação a execução penal, podemos considerar que ela vem a ser de uma natureza jurisdicional apesar de certas divergências em relação a sua natureza jurídica. Pois, a execução penal é decorrente de uma atividade que vem a ocorrer na sequencia de um efetivo processo de conhecimento, desta forma, ela vem a ser aplicada do mesmo modo que as demais execuções que são derivadas de uma sentença declaratória ou condenatória.
Porem, cabe observar que para uma determinada execução é indispensável que seja observado o principio de contraditório, quanto os princípios da ampla defesa, legalidade, imparcialidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Apesar, de a execução não vir a depender de um determinado “rol de atividades administrativas”, não se pode negar que é considerada como uma atividade complexa, deste modo, qualquer situação que possa vir a ocorrer neste determinado tempo, deve ser apreciado nos termos do artigo 5, inciso XXXV da CF, pois conforme o “rol”