as atribuições legais dos projetos de justica e cidadania no estado da Bahia

O acesso à justiça mediante os balcões de justiça e cidadania no Estado da Bahia.

Luís Carlos Santana Passos1

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 O projeto do balcão de justiça e cidadania; 3 O acesso à justiça como garantia constitucional; 4 Considerações finais; Referências.

RESUMO: O presente artigo cientifico possui como objeto de estudo o projeto do balcão de justiça e cidadania do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como mecanismo de acesso a justiça dos cidadãos baianos. Assim, este trabalho visa analisar e ampliar os conhecimentos específicos sobre esse acesso efetivo a justiça e a sua aplicabilidade nas diversas esferas sociais, principalmente, nas comunidades menos favorecidas financeiramente e mais distantes dos grandes centros no Estado da Bahia. Nesse sentido, o referido projeto é de suma relevância para as comunidades locais.

Palavras-chaves: O acesso à justiça. Balcão de Justiça e Cidadania. Estado da Bahia.

1 INTRODUÇÃO.

O presente trabalho tem como objeto de estudo o acesso a justiça, e quais são os mecanismos constitucionais garantidores de tais direitos e de que forma o ordenamento jurídico Brasileiro vem atuando para obter a efetivação dessas garantias legais. Uma importante iniciativa do tribunal de justiça do estado da Bahia foi a implantação do projeto dos balcões de justiça e cidadania que ajudou consideravelmente a disseminar o conhecimento sobre o tema o acesso a justiça, e atendendo todas as esferas da sociedade sem distinções geográficas ou sócias. Apresentando, divulgando e analisando temas estatisticamente comprovados a fim de atestar sua afetividade no estado da Bahia, e como essa iniciativa vem contribuindo consideravelmente para a divulgação acesso e resolução de lides extrajudiciais.

2 O projeto dos balcões de justiça e cidadania no estado da Bahia.

O projeto de justiça e cidadania (BCJ) foi implantado no estado da Bahia pelo o tribunal de justiça do estado no ano