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UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
REITORIA

LEGISLAÇÃO

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UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
REITORIA

SUMÁRIO
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Constituição Federal de 1988 ...............................................................................................04
Emenda Constitucional n° 34/2001 ......................................................................................08
Súmulas do TST .....................................................................................................................09
Consolidação das Leis do Trabalho - (Decreto-Lei nº 5.452/1943) .......................................12
Código Civil ...........................................................................................................................38
Lei nº 605/1949 (DOU de 14/01/1949) ................................................................................38
Lei nº 4.090/1962 (DOU de 26/07/1962) ..............................................................................38
Lei nº 5.553/1968 (DOU de 10/12/1968) ..............................................................................39
Lei nº 6.802/1980 (DOU de 01/07/1980) ..............................................................................40
Lei nº 7.670/1988 (DOU de 09/09/1988) ..............................................................................40
Lei nº 7.859/1989 (DOU de 26/10/1989) ..............................................................................41
Lei nº 8.036/1990 (DOU de 14/05/1990 - retificação DOU de 15/05/1990) ........................42
Lei nº 8.213/1991 (DOU DE 25/07/1991 - republicada em 11/04/1996 e 14/08/1998)......42
Lei nº 10.607/2002 (DOU de 20/12/2002) ............................................................................43
Lei nº 10.710/2003 (DOU de 06/08/2003) ............................................................................43
Lei nº 12.506/2011 (DOU de 13/10/2011)