Artigo O Acordo De Leniencia

O acordo de leniência é aquele feito entre empresas que participaram de atos ilícitos que causaram dano ao erário e o ente público, possibilitando que essas empresas possam receber punições menores em troca de informações que possam auxiliar nas investigações sobre as irregularidades cometidas. A matéria é prevista nos artigos 16 e 17 da Lei n. 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas por atos cometidos em detrimento da administração pública.

Alguns requisitos são necessários para que uma empresa tenha seu acordo de leniência aceito pelo Poder Público. Primeiro, é preciso que a colaboração possa de fato resultar em algum avanço ou benefício à investigação, como a identificação de outros envolvidos, ou a obtenção de novos documentos e informações que possam levar à responsabilização de outras pessoas (art. 16, I e II). Por outro lado, é preciso ainda que (art. 16, parágrafo primeiro, I a III):
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

Diz a lei ainda que
a) a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6o e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
b) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
c) O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
d) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo