Artigo 5º constituição federal/88 (ilustrado)

601 palavras 3 páginas
Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”

“Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”

“Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou humilhante”

“É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato”.

“É livre o exercício dos cultos religiosos”

“Religião e política”

“Sem censura nem licença”

“O direito à intimidade e à vida privada”

“A casa é o asilo do indivíduo”

“É garantido o segredo da correspondência e das comunicações telegráficas”.

“Ninguém pode ser proibido de trabalhar”.

“Todos tem direito de ser bem informados”.

“Reuniões em locais abertos ao público”.

“É proibido formar associação paramilitar...”

“Todo mundo é livre pra se organizar em associações ou cooperativas”.

“Quem e quando pode dissolver uma associação”.

“A propriedade atenderá à sua função social”

“Os órgãos públicos têm obrigação de prestar informações”.

“Ninguém precisa pagar para se defender das autoridades”.

“Quem foi julgado uma vez por uma coisa, não pode ser julgado uma segunda vez pela mesma coisa”.

“Não haverá juízo nem tribunal de exceção”.

“Os crimes contra a vida”.

“Não existe crime sem que lei anterior o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

“A lei penal não voltará atrás, a não ser para beneficiar o réu”.

“A prática de racismo é crime sem fiança”.

“Os crimes sem fiança”.

“Pena de morte só em caso de guerra declarada”.

“A pena será cumprida em prisões diferentes, de acordo com o crime, a idade e o sexo do condenado”.

“É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

Às presidiárias serão

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