ARTIGO 215 (VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Páginas: 2 (269 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
(VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE)




“Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém,mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos;

Parágrafo único. Se o crimeé cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.”;

Sujeito ativo: tanto o homem quanto a mulher Sujeito passivo: Igualmente, o homem e amulher, em face da expressão “com alguém”;

Tipo objetivo: duas são as figuras incriminadoras: ter conjunção carnal e praticar outro ato libidinoso adverso da conjunçãocarnal;

Tipo subjetivo: é o dolo, apontando-se, ainda, o elemento subjetivo do tipo consistente no especial fim de agir (para ter conjunção carnal ou praticar outroato libidinoso). Na corrente tradicional é o “dolo especifico”. Inexistente forma culposa;

Consumação: se da com a conjunção carnal ou a pratica de outro atolibidinoso;

Tentativa: admiti-se, embora de difícil comprovação na prática;

Concurso de pessoas: pode haver coautoria ou participação;

Pena: Reclusão, de dois a seisanos.

Obs.: Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também a pena de multa.

Ex. A relação transcorre sem emprego de violência e estandoa mulher enganada sobre a identidade pessoal do agente, sendo a fraude descoberta somente depois dê consumado o ato. E se a vitima perceber antes e autor vir a usar daforça se caracteriza estupro e não o que dispõe o art. 215 do CP




Aluno: PEDRO HENRIQUE KENDIG CRISPE
R.A: 1011301754
Série: 4º NOTURNO
Curso: DIREITO
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • 215 Viola O Sexual Mediante Fraude
  • VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
  • VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
  • REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ART. 215 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.
  • ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ASPECTOS JURÍDICOS
  • Sociologia e o código penal brasileiro
  • Racismo no código penal brasileiro
  • CÓDIGO PENAL brasileiro

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!