arras

Páginas: 11 (2585 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Arras ou Sinal (Art. 417 – 420)


Conceito: Segundo, Arnaldo Rizzardo: “Em direito das obrigações o vocábulo arras expressa a quantia dada por um dos contratantes ao outro como sinal de garantia da conclusão do negócio. Não só o dinheiro pode servir como garantia ou sinal, mas igualmente qualquer coisa fungível. O escopo principal é firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório oajuste e também, embora mais raramente assegurar para cada um dos contratantes o direito de arrependimento.”Rizzardo (2008) observa que a atual legislação civil pátria embasa-se no direito civil alemão, quando enaltece o caráter indenizatório das arras, pelo não cumprimento do ajuste, descartando-se eventual possibilidade de arrependimento.
Já o direito de arrepender-se advém do Código deNapoleão, que defendia o caráter penitencial ao instituto.
“[...] a mera existência de um sinal torna possível o arrependimento, o que faz ressaltar o sentido penitencial que lhe é atribuído”. (RIZZARDO, 2008, p. 568).
Sobre a natureza das arras, preleciona Maria Helena Diniz: As arras ou sinal vêm a ser a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, dada por um dos contraentes a outro, a fim deconcluir o contrato, e, excepcionalmente, assegurar o pontual cumprimento da obrigação (CC, arts. 417 e 420). Assim, se A pretende efetivar um contrato de compra e venda, poderá entregar a B, que é vendedor, um quantia em dinheiro, como prova da conclusão do contrato e como garantia de seu adimplemento. As arras só têm cabimento nos contratos bilaterais que servem de título translativo do domínio.Pressupõem um contrato perfeito, pois hão de provir de cláusula acessória do contrato, expressamente estipulada. Exigem a entrega efetiva de uma soma em dinheiro ou de outra coisa fungível, feita por um dos contraentes ao outro; e destinam-se a confirmar o ato negocial. A par disso, a função das arras é confirmar o negócio entabulado entre as partes, tornando obrigatória a avença, o que caracterizamas arras confirmatórias. Por outro lado, existem também as arras penitenciais que têm por escopo a função de sancionar o contratante que desiste do negócio. Contudo, o caráter sancionador das arras somente poderá ser aplicado nos casos em que o contrato prever expressamente a hipótese de arrependimento.
Ex.: Os colegas da turma tem interesse em locar um imóvel em Torres entre os dias 28 dedezembro de 2013 e 05 de janeiro de 2014. Ou por internet ou presencialmente acertamos com o locador o contrato pelo qual pagaremos 5 mil reais para permanecer lá por 1 semana e o locador oferece o bem em condições de uso. Um contrato banal o dia a dia. Pode o locador exigir um início de pagamento, deposite mil reais como sinal (princípio de pagamento), os outros 4 mil, paga depois do períodoconvencionado para o uso. Estes mil reais são chamados de arras ou sinal. Deixei 10 peças de roupas na lavanderia, me exigiram 50% do serviço. Isso seria uma espécie de sinal.
ESPÉCIES DE ARRAS E SEUS EFEITOS

As arras são doutrinariamente tipificadas conforme a função que exercem no negócio entabulado, sendo possível a identificação de três modalidades distintas do instituto, quais sejam: arrasconfirmatórias, arras penitenciais e arras securatórias ou assecuratórias, estas derradeiras, carentes de delineamento legal expresso (VENOSA, 2006).
Observa-se, portanto, que é a partir da identificação da espécie do sinal de negócio e das características segmentadas inerentes a cada tipo do gênero arras, que torna-se possível aferir o valor a ser indenizado em eventual inexecução do contratoassegurado por arras, no direito das obrigações.

NATUREZA JURÍDICA DAS ARRAS

As Arras ou sinal, somente tem aproveitamento nos Contratos bilaterais, onerosos, translativos do domínio, (recaem sobre bens imóveis) dos quais constituem pacto acessório. Pois, as multas são acessórias e só existem porque existe um Contrato, dependem do Contrato Principal.
As arras além de natureza acessória, tem...
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