Armas De Fogo

ESTUDO

ARMAS DE FOGO – CALIBRES
EXCLUSIVOS PARA AS FORÇAS DE
SEGURANÇA
Claudionor Rocha

Consultor Legislativo da Área XVII
Segurança Pública e Defesa Nacional

ESTUDO
AGOSTO/2011

Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Consultoria Legislativa
Anexo III - Térreo
Brasília - DF

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................... 3
2. ESBOÇO HISTÓRICO ....................................................................................................................................... 3
3. ARMAS DE USO EXCLUSIVO ........................................................................................................................ 4
4. LEGISLAÇÃO EXISTENTE.............................................................................................................................. 5
5. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS ....................................................................................................................16
6. DIREITO COMPARADO ..................................................................................................................................16
7. CONCLUSÃO ....................................................................................................................................................22

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ARMAS DE FOGO – CALIBRES EXCLUSIVOS PARA
AS FORÇAS DE SEGURANÇA
Claudionor Rocha

1. INTRODUÇÃO
O presente estudo objetiva abordar a possibilidade de