Argumeta Ao A Favor Do Casamento Incompleta
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Argumentos a favor do casamento Homoafetivo.Privar os homossexuais, de formar união estável , bem como um casamento, baseado na orientação sexual, evidencia , o claro desrespeito a dignidade humana, infringindo o princípio maior consagrado na CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O Próprio código civil não fala que o casamento e entre pessoas de sexo diversos, nem nos impedimento tal referência. Tampouco a Declaração Universal dos Direitos dos Homens , faz qualquer restrição.
Artigo XVI
A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução.
É de competência do cartório cível , entre outros atos registráveis, a conversão de união estável em casamento, e o contrato de iniciação de união estável, O fato de negar-se a celebrar o união vai contra a resolução.............., aprovada no Supremo Tribunal Federal Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, aprovada durante a 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional