Area juridica

Maioridade penal

Arthur Kaufman

Professor doutor do Departamento de Psiquiatria da FMUSP

Endereço para correspondência

Cada vez mais freqüente e banalizada, a violência nas grandes cidades vem superando limites quase inacreditáveis, se comparados aos dos anos 1990. Crimes que antes escandalizavam e monopolizavam a opinião pública durante meses, atualmente sucedem-se com a rapidez de uma linha de produção. Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinqüenta municípios brasileiros mostra que, em 80% deles, a criminalidade é vista pela população como um dos três problemas mais preocupantes e, em 40%, a violência é o principal problema. Essa sensação de insegurança do brasileiro tem base real: o número de assassinatos na Capital do Estado de São Paulo, em 1999, foi de 6.638, segundo a Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Dados). A população demonstra medo até mesmo de sair às ruas: carros blindados, condomínios fechados e, como nos países com tradição de guerra, todo um arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas. Um dos fatos mais preocupantes é que a violência cometida contra adolescentes e por adolescentes vem aumentando em proporções inusitadas. No Brasil, pobreza, desemprego, falta de lazer, falta de perspectivas profissionais, narcotráfico, lares desfeitos, alcoolismo e consumo de drogas são sempre os primeiros fatores a serem lembrados como possíveis etiologias da violência, além da corrupção e falta de ética presente em todos os escalões do poder público, configurando uma falha simbólica que gera a total descrença em uma possível punição dos culpados.O nosso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069), criado em 13 de julho de 1990, prevê as seguintes disposições:

Das disposições preliminares: Art.1º - "Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.". Art.2º - "Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente