Arbitragem

ARBITRAGEM

Cláudia Clempeche de Oliveira CA: 13030540

Caso nº Tal
Demandante: Proprietária (doravante designada apenas por Proprietária, ou Contratante).
Demandada: Companhia Construtora (doravante designada apenas por Contratada ou Construtora).
Histórico:
Petição Inicial
Em (data 10) a Proprietária peticionou junto a Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia (doravante designada apenas por CMAIE), para que fosse notificada a Construtora e Companhia Seguradora (doravante designada apenas por Seguradora), para responderem aos termos da demanda apresentada, bem como para que comparecesse à audiência prévia a ser designada para a solução de controvérsias ou respondam quanto à instalação de processo arbitral.
Contrato:
Em (data 01) a Demandante Proprietária contratou com a Demandada Construtora a Construção de edifício destinada à instalação de escritório, contendo: Subsolo, Pavimento Térreo, Segundo Pavimento, Cobertura e casa de Máquinas de Elevador.
Condições Principais:
Regime: Preço Global
Preço: R$ 4.150.000,00 (Quatro milhões e cento e cinquenta mil reais), alterado para R$ 5.800.000,00 (Cinco milhões e oitocentos mil reais), por ocasião da lavratura final, Prazo: 10 meses.
Multa contratual de R$ 4.830,00 (Quatro mil e oitocentos e trina reais), por dia de atraso, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
Garantia de Execução:
Apresentada Garantia de fiel Execução do contrato, no valor de 20% do Preço Contratual na foram de Seguro Garantia emitida pela Seguradora.
A rescisão do contrato está prevista na Cláusula 15 e dentre as causas são apontadas: Falência ou concordata; Superveniente incapacidade técnica da Contratada; Falha repetida, por parte da Contratada; em fornecer mão-de-obra, materiais ou equipamentos apropriados para executar os serviços, de modo a possibilitar sua conclusão no prazo previsto no contrato; atraso por parte da contratada na execução da obra por mais de 60