Arbitragem no direito do consumidor

ARBITRAGEM NO DIREITO DO CONSUMIDOR
DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR

SUMÁRIO

ARBITRAGEM

LEI DE ARBITRAGEM APLICADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO......................................................4
DIREITO DO CONSUMIDOR E A ARBITRAGEM.........................................................................................5
COMPROMISSO ARBITRAL..............................................................................................................................7
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.....................................................................................................................8
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NOS CONTRATOS DE ADESÃO..........................................................9
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E CDC........................................................................................................9
BIBLIOGRAFIA...................................................................................................................................................12

ARBITRAGEM

LEI DE ARBITRAGEM APLICADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Durante a evolução da humanidade utilizou-se de vários meios para a solução de conflitos, como a autotutela, autocomposição, a arbitragem e a decisão judicial. A arbitragem remonta às mais antigas civilizações, com peculiaridades próprias. Entretanto, o chamado direito alternativo tomou forma na Itália, nos idos de 70, tendo como inspiração, além do direito livre, o direito vivo e o jusnaturalismo.
Entretanto, o que mais contribuiu para a instalação da arbitragem foi o comércio internacional.
No Brasil, a primeira legislação sobre a arbitragem foi o regulamento de 1850, que do seu art. 411 a 475, tratou de temas que deveriam ser submetidos à arbitragem, principalmente, em relação a contratos de locação mercantil.
Com o advento da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, viabilizou-se a utilização da justiça arbitral internamente.
Promulgada a lei de