aprendiz legal

Aprendiz Legal

• LEI DO APRENDIZ.
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Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005.
Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de
5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

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No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

• QUEM PODE SER APRENDIZ.
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Jovens de 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio. A idade máxima prevista não se aplica a aprendizes com deficiência. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

• JORNADA DE TRABALHO.
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A jornada de trabalho não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se a de oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o Ensino Médio, se nessa jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

• CONTRATO.
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O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

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O aprendiz contratado tem direito a 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados. Suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento. • INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS.
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- Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal)

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- Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não tem